17/04/2011 21:49:33
PROJETO DE LEI INCENTIVA PLANTIO DE ÁRVORES EM ARAPIRACA
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Encaminhei a Câmara Municipal, um Projeto de Lei que tem o intuito de incentivar o plantio de árvores na nossa cidade, através de incentivo fiscal que será ofertado ao cidadão arapiraquense que plantar uma árvore. Todo proprietário de lote urbano que plantar uma árvore em frente à propriedade e se responsabilizar pela sua conservação, será beneficiado com 5% (cinco por cento) de desconto no IPTU, inclusive, a Secretária de Meio Ambiente e Saneamento (SEMASA) analisou o projeto e elaborou parecer técnico apoiando a minha iniciativa.

 Além dessa iniciativa, apresentei a alguns meses outro projeto sobre meio ambiente, que se aprovado na Câmara de Arapiraca obrigará a Prefeitura a só contratar construtoras que utilizem madeira autorizada pelo IBAMA ! 

  São duas leis simples, de fácil aplicação, que se colocadas em prática pelo poder público dos outros municípios terão um impacto enorme da diminuição do desmatamento de nossas florestas e na arborização de nossas cidades.

Projeto de Lei Nº______/2010

 

 

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.

Autor: Daniel Rocha – PTB

           

Art. 1º – Todo proprietário de lote urbano que plantar uma árvore em frente a propriedade e se responsabilizar pela sua conservação, será beneficiado com 5% (cinco por cento) de desconto no IPTU.

Art. 2º – Os interessados em pleitear os benefícios dessa Lei, deverão protocolar requerimento na Prefeitura de Arapiraca, no mês de janeiro de cada exercício, indicando o local onde será plantada a árvore e a espécie desta, bem como o imóvel objeto deste incentivo.

§1º – O plantio da árvore que tenha como objetivo os 5% de desconto no IPTU, só atenderá o devido fim, após autorização oficial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (SEMASA), a qual indicará a espécie a ser plantada.

§2º – O proprietário deverá assinar junto a Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento o Termo de Adesão referente ao plantio de novas árvores e, sendo caso de árvores já exitentes.

Art. 3º – Os proprietários de imóveis que já tenham uma árvore plantada em frente à propriedade poderão beneficiar-se do desconto ofertado, desde que, também façam o requerimento e se comprometam a zelar pela mesma.

Art. 4º - No mês de julho de cada ano os fiscais municipais farão a devida inspeção nos locais objetos do requerido e emitirão um laudo certificando que a árvore está plantada e em boas condições.

Art. 5º – Os benefícios desta lei terão efeito sobre o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no ano seguinte ao do requerimento.

Art. 6º – Os casos omissos desta lei poderão ser regulamentados por decreto do Prefeito deste município.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Casa legislativa Herbene de Melo – Câmara de Vereadores de Arapiraca, aos ____ de ______ de 2010.

 

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